Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional – PCMSO<\/p>\n
O PCMSO \u00e9 a s\u00e9tima norma regulamentadora (NR-7) da legisla\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e medicina do trabalho e tem sua exist\u00eancia jur\u00eddica assegurada, a n\u00edvel de legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, atrav\u00e9s dos artigos 168 e 169 da CLT. \u00c9 parte integrante do conjunto mais amplo da sa\u00fade dos trabalhadores, considerando as quest\u00f5es de incidentes sobre o homem, com \u00eanfase no instrumental cl\u00ednico-epidemiol\u00f3gico, na abordagem da rela\u00e7\u00e3o entre sa\u00fade e o trabalho, que dever\u00e1 ter prioridade na preven\u00e7\u00e3o, rastreamento e diagn\u00f3stico preventivo dos aspectos de sa\u00fade relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subcl\u00ednica al\u00e9m da constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de doen\u00e7as ocupacionais.<\/p>\n
Destacam-se a estreita rela\u00e7\u00e3o entre o PCMSO com o PGR (NR-1), ambas amparadas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente. Os princ\u00edpios da NR-7 foram introduzidos atrav\u00e9s n\u00ba 24 de 29\/12\/94, portanto com validade a partir de 01\/01\/95.<\/p>\n
\u00c9 obrigat\u00f3ria sua elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o, por parte de todos os empregadores e institui\u00e7\u00f5es que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promo\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do conjunto dos seus trabalhadores. O n\u00e3o cumprimento desta norma acarretar\u00e1 multas ao empregados conforme c\u00f3digos previstos na NR 28 da Legisla\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho.<\/p>\n
O PCMSO deve incluir a realiza\u00e7\u00e3o dos exames ocupacionais: admissional, peri\u00f3dico, retorno ao trabalho, mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o e demissional.<\/p>\n
A Portaria n\u00ba 8 desobriga algumas empresas, conforme grau de risco e n\u00famero de empregados, apenas da indica\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico coordenador e da confec\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio anual, mas, em hip\u00f3tese alguma, a desobriga da elabora\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do PCMSO.<\/p>\n