Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT
O Levantamento Ambiental objetiva detectar locais onde existam riscos acima do Limite de Tolerância, indicando possível adicional de insalubridade a que o trabalhador tem direito conforme preconizado na legislação trabalhista, o trabalho visa contemplar também a lei 9.732, de 11.12.98, introduziu, entre outras, as seguintes alterações quais sejam:
Laudos deverão ser emitidos nos termos da legislação trabalhista; Referência a existência de proteção individual e coletiva; Acréscimo das alíquotas proporcionais à redução do tempo de trabalho:
– 12% para atividade que enseje aposentadoria após 15 anos de contribuição:
– 9% para atividade que enseje aposentadoria após 20 anos de contribuição;
– 6% para atividade que enseje aposentadoria após 25 anos de contribuição.
Importante ressalvar que não é a simples presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho que proporciona o direito à aposentadoria especial. Mas sim, a comprovação de que a exposição a eles é prejudicial à saúde ou à integridade física.
O trabalho visa também dar suporte técnico ao departamento jurídico da empresa, em ações trabalhistas ou ações da esfera civil.